Condições Gerais de Venda
Winterhalter Sistemas de Lavagem Industrial Portugal, Unipessoal Lda.
Válido a partir de 01.03.2024
Introdução
Este contrato é sujeito aos termos gerais e condições de venda, exceto quando modificado através de contrato escrito e assinado por ambas as partes.
Estes termos e condições aplicam-se aos acordos de venda celebrados entre a Winterhalter e os seus clientes tanto através de encomendas feitas da nossa Rede Comercial como através do nosso website. As condições gerais incluídas no presente documento constituem a base jurídica da relação comercial entre a Winterhalter e os seus clientes. Não serão aceites condições de venda contrárias a estas condições. Qualquer reabertura de conta implicará a aceitação sem reservas das condições aqui estabelecidas.
Pedidos
As encomendas são consideradas válidas após a receção da confirmação da encomenda da Winterhalter. Uma vez realizado o seu pedido, e o risco comercial da operação tenha sido verificado, ele será encaminhado para o Departamento de Administração que dará a confirmação do mesmo. Na referida confirmação será indicado a data de entrega estimada, referências, descrição, unidades, preços unitários, descontos aplicados e preço líquido final. Por outro lado, se a encomenda for feita através da web, ser-lhe-á enviado automaticamente um email com o aviso de receção do mesmo. O cliente irá rever a confirmação da encomenda de forma a evitar erros. A falta de comunicação por escrito de quaisquer anomalias no prazo de 24 horas após a receção da confirmação implicarão a aceitação da confirmação e faturação das encomendas. A Winterhalter reserva-se no direito de interromper referências de marketing ou introduzir novos produtos ao longo do ano. Em caso de alteração/cancelamento dentro do prazo estipulado, por favor contacte o seu Delegado de Zona. Não serão permitidos cancelamentos ou modificações, quer pelo cliente, quer por terceiros, uma vez passadas 24 horas após a receção da confirmação da encomenda. Por sua vez, não serão aceites reembolsos totais ou parciais, a menos que expressamente autorizado pela Winterhalter.
Todas as encomendas têm de ser previamente confirmadas por escrito. Todas as vendas são realizadas sob os termos de condições gerais, estipulados aqui e prevalecem sobre qualquer condição geral de compra do cliente.
Transporte e entrega
Não serão aceites reclamações por danos causados durante o transporte após 24 horas da receção da mercadoria. Se o material não chegar em boas condições, o cliente deve reportar ao transportador por escrito o sucedido e enviar uma copia do relatório à Winterhalter incluindo o número de documento da transportadora e a anomalia.
Os produtos Winterhalter só podem ser transportados por agências de transporte designadas pela empresa própria, as cobranças pelo cliente através de empresas externas não serão aceites, exceto os acordados com o Departamento Comercial da Winterhalter. O material é enviado por conta e responsabilidade do destinatário, que deve, em caso de atraso, danos ou defeitos, notificar a transportadora. Em todos os casos, a descarga é realizada sob a responsabilidade do destinatário. Entrega que exija meios extraordinários para a sua quitação deve ser assumida pelo cliente. Qualquer reclamação relacionada com pacotes em falta, quebras ou danos será indicada na nota de entrega da transportadora no momento da receção e informará a Winterhalter Portugal nas 24 horas seguintes através do endereço de e-mail [email protected] ou por telefone: 210 202 113. Passado este período, não serão aceites quaisquer reclamações.
Periodo de entrega
O tempo de entrega é mencionado na ordem de compra, quando todas as condições técnicas, comerciais e financeiras forem acordadas com o cliente, sendo que a Winterhalter reserva o direito de alterar ou reconfirmar o prazo de entrega.
A Winterhalter reserva o direito de efetuar entregas parciais e efetuar entregas de pedidos em separado.
O prazo de entrega poderá ser adiado por motivos de força maior, incluindo mas não limitado a: declaração de guerra, revolução, mobilização, greve parcial, fecho ou interrupção dos serviços em armazéns ou fabricas de produção ou seus fornecedores de matéria prima resultantes de incêndios, inundação ou quebra de maquinaria, greve, epidemia, interrupção de comunicações rodoviárias, rutura de stock, resultados negativos em testes preliminares, dificuldades de aquisição, transporte ou importação de materiais e genericamente por motivos fora do controlo do produtor.
São estimados os seguintes prazos, não podendo um atraso dar lugar a indemnização ou a cancelamento da encomenda.
- Máquinas e tratamento de água: prazos dependendo do tipo de máquina. Data prevista de entrega indicado na confirmação da encomenda.
- Produtos químicos, acessórios e peças de reposição: de 24 a 72 horas, exceto se não disponível em stock. A transferência de risco ocorre no momento da entrega dos bens ou materiais ao destinatário, mesmo que seja uma entrega parcial. Se a entrega do material estiver atrasada devido a causas externas à Winterhalter, o material será armazenado por conta e risco do comprador. Winterhalter não assume responsabilidade por perdas ou danos do material quando entregue à transportadora.
Preços
Os preços indicados na tarifa em vigor da Winterhalter Portugal, Lda não são vinculativos e invalidam a tarifas anteriores. A Winterhalter Portugal, Lda reserva-se no direito de modificar os preços e características do produto sem aviso prévio. O preço será indicado em euros (€). Os preços serão os indicados na tarifa em vigor à data da confirmação da encomenda (exceto para lavaloiças transportadoras de cestos cujo preço será o vigente no momento da entrega do material). Não se inclui nenhum tipo de seguro ou taxa sobre o transporte. Os custos de eletricidade, água e esgotos devem ser feitas por conta do cliente ou por um instalador oficial especializado. O preço da máquina não inclui os custos de ajuste de conexão elétrica, hidráulica, interruptor geral e fusível principal.
Condições Gerais de Pagamento
O prazo de pagamento habitual das faturas da Winterhalter é de 30 días, exceto quando referido o contrário. Caso seja ultrapassado o prazo limite de pagamento, poderão ser cobrados juros de mora de acordo com o decreto-lei 62/2013 e o artigo 102º do Código Civil.
Encomenda mínima sem custos de envio:
- Máquinas e tratamentos de água (incluindo acessórios que vão na mesma ordem): custos de transporte e embalagem incluídos;
- Produtos químicos: 5 garrafas. Para encomendas mais pequenas, são cobrados 20€ pelos custos de envio;
- Acessórios e Peças Sobresselentes: 400€ (IVA não incluído). Para encomendas abaixo, são cobrados 20€ por expedição e manutenção.
Cobrança por pagamentos em atraso
Qualquer atraso em relação à data de vencimento da fatura resultará no início de procedimentos de gestão de cobro que a Winterhalter considere adequados, bem como da aplicação de juros de mora (taxa de 10% acima da taxa de juro oficial em vigor do Banco Central Europeu) e quaisquer despesas adicionais de gestão de cobrança em que a empresa tenha que incorrer. Em caso de recusar remessas eletrónicas por qualquer motivo, a Winterhalter reserva-se no direito de cobrar um 3% sobre o valor da fatura por despesas de devolução bancária.
Forma de pagamento
A forma habitual de pagamento da Winterhalter Portugal, Lda é recibo por débito direto no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da fatura. Para o efeito, o cliente deve preencher o mandato SEPA, previsto na Winterhalter. Qualquer outra forma de pagamento deve ser aprovada pelo Departamento Financeiro da Winterhalter Portugal, Lda.
Garantia
- A nossa garantia é válida a partir da data de instalação por um período de 12 meses (exceto extensão) desde que o certificado de arranque e garantia nos seja devidamente enviado preenchido, assinado e carimbado no prazo de 8 dias desde a instalação da máquina e enviado ao endereço de e-mail [email protected]. As placas eletrônicas têm garantia de 3 anos (exceto todas as placas de inversores cobertos por 1 ano). Todas as máquinas de lavar louça Winterhalter estão equipadas com um sistema de válvula antirretorno, de acordo com as normas de segurança em instalações hidráulicas.
- Esta garantia cobre todas as peças genuínas Winterhalter reparadas por pessoal qualificado (que tem certificação da Winterhalter), por funcionamento incorreto ou má fabricação do materiais. Alimentação obrigatória da máquina com água amaciada até um máximo de 5 Graus de dureza alemã. Não será aceite qualquer garantia na presença de calcário.
- São excluídos os custos associados, como o transporte de peças defeituosas ou a devolução de peças reparadas ou substituídas, não sendo aceite qualquer transporte devido, salvo autorização expressa do Departamento Técnico da Winterhalter.
- A garantia não cobre atos de força maior, de grande causa ou causados pelo instalador ou usuário, tais como: Instalação inadequada, uso indevido (falha em seguir o manual de usuário, pessoal não qualificado...), modificação do material, reparações mal executadas, desgaste regular, etc.
- A assistência em garantia será tratada utilizando o procedimento SAT habitual e material sobresselente será cobrado. Uma vez recebida a peça defeituosa, se aplicável, a fatura será paga. Em caso da não devolução no prazo de 4 semanas, a fatura será considerada definitiva e sujeita a cobrança.
- As peças defeituosas serão enviadas no prazo máximo de 4 semanas a partir da entrega da substituição, com portes pagos por conta da Winterhalter. Para além deste período, não será considerada uma garantia funcionando como material padrão.
- Todas as peças devolvidas devem ser acompanhadas por um documento com o modelo, número de série, data de arranque e causa da avaria. As nossas peças de reposição estarão disponíveis pelo menos enquanto estiverem cobertas pela garantia.
- Qualquer devolução com informações incompletas será enviada para o cliente por e-mail. Se não houver resposta do cliente no prazo de 2 semanas após o pedido de informação, as partes serão destruídas, sem tomá-las como garantia.
- No caso da Winterhalter não aceitar uma garantia, será comunicado ao cliente e este terá duas semanas para informar se pretende a devolução das peças. Caso a Winterhalter não seja informada em tempo útil, reserva-se no direito de destruir as peças.
- A reparação ou substituição de uma peça sob garantia não prolonga o período de garantia do equipamento.
- Consumíveis ou componentes sujeitos a desgaste serão excluídos da garantia.
- Serão excluidos de garantia os consumíveis ou componentes submetidos a desgaste tais como filtros, mangueiras, juntas e vedações.
- As reparações realizadas através da nossa Rede de Serviço Técnico oficial têm garantia de 1 ano em peças e 1 ano de mão de obra, excluindo mão de obra e deslocação realizadas em intervenções aos fins de semana e feriados.
- A nossa garantia é aplicável apenas através de pessoal qualificado que tenha recebido certificação por parte de Winterhalter.
Claúsula de reserva de propriedade
A Winterhalter reserva a propriedade dos bens até o pagamento das faturas emitidas sobre o material. Os riscos são transferidos para o comprador na entrega da mercadoria ao transportador, fazendo com que, durante a reserva de propriedade, o comprador suporte todas as consequências financeiras sobre danos provocados a terceiros, bem como danos ao material da Winterhalter. O comprador renuncia a qualquer recurso contra a Winterhalter.
Todos os bens são entregues com reserva de propriedade pela Winterhalter até ao pagamento integral faturado ser efetuado. O comprador continua a suportar o risco da mercadoria em conformidade com as condições definidas pela Winterhalter. Os riscos são transferidos para o comprador quando a mercadoria é entregue ao transportador, fazendo o comprador responsável por todas as consequências durante o período de reserva de propriedade. A Winterhalter reserva-se no direito de impedir qualquer modificação, utilização ou revenda das mercadorias, no caso de decisão judicial ou liquidação de bens dos ativos do comprador ou no caso da situação do comprador se tornar tal que se receia que os bens não sejam pagos a tempo. O comprador deve informar-nos de qualquer medida, ação, apreensão, requisição, confisco ou qualquer outra medida que possa pôr em causa o direito da propriedade dos bens. Caso o comprador não cumpra com qualquer destas claúsulas torna-o responsável e ficamos autorizados a rescindir a venda através de notificação por carta registada, para retomar os bens em stock e recusando-nos a enviar qualquer equipamento ou produto.
Politica de privacidade
Informamos, de acordo com as disposições do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, que os dados pessoais recolhidos serão incorporados nos ficheiros da Winterhalter Portugal, Lda. Esta informação será processada para a execução das suas encomendas, emissão de faturas e documentos comerciais, bem como para o envio de publicidade comercial. Por conseguinte, o cliente da Winterhalter Portugal, Unip.,Lda consente o tratamento dos seus dados pessoais para tais fins, que serão armazenados e tratados confidencialmente em conformidade com os compromissos estabelecidos no regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados e proteção pessoal. Os clientes poderão exercer os direitos de acesso, modificação, cancelamento e oposição por escrito à Winterhalter Portugal, Unip.,Lda ou via e-mail [email protected].
Responsabilidade
A responsabilidade da Winterhalter é estritamente limitada às definidas neste documento. Em nenhuma circunstância, a Winterhalter deve compensar danos indiretos ou intangíveis, tais como: de oportunidades de negócios, perda de lucros ou qualquer dano comercial. Em qualquer caso, a responsabilidade da Winterhalter por qualquer causa, exceto danos, fraude ou negligência grave, não pode exceder o valor total da encomenda.
Lei aplicável e jurisdição
Sempre que não for possível resolver qualquer disputa por mútuo acordo, fica expressamente declarado que o tribunal competente fica sito no distrito de Lisboa e a lei aplicável é a lei Portuguesa.